TJRJ 3003022-05.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU O ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR MEDIANTE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL CREDENCIADO, AGENDAMENTO DE CONSULTA PRÉ-OPERATÓRIA E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DO MAGISTRADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE CUMPRIMENTO FORMAL E CUMPRIMENTO EFETIVO DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO IRREVERSÍVEL À OPERADORA. RISCO DE DANO INVERSO À PACIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA, DETERMINOU O ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD, NO MONTANTE DE R$ 106.058,88, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA TER CUMPRIDO INTEGRALMENTE A DECISÃO MEDIANTE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA, AGENDAMENTO DE CONSULTA PRÉ-OPERATÓRIA E EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO, ALEGANDO EQUÍVOCO NA PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE ARRESTO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. EMBORA A OPERADORA ALEGUE TER ADOTADO PROVIDÊNCIAS DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DA TUTELA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, CONSISTENTE NA DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO INDICADO À PACIENTE. NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC, COMPETE AO MAGISTRADO ADOTAR MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS APTAS A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. O CUMPRIMENTO MERAMENTE FORMAL DA OBRIGAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. ALÉM DISSO, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE QUE O BLOQUEIO DETERMINADO SEJA CAPAZ DE COMPROMETER SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL OU CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL, AO PASSO QUE A SUSPENSÃO DA MEDIDA IMPLICA RISCO DIRETO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AGRAVADA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU MANIFESTAMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL. III. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.TESE: (I) O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO PREVISTO NO ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS EM DEMANDAS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE; (II) A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL CREDENCIADO, O AGENDAMENTO DE CONSULTA PRÉ-OPERATÓRIA E A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE VIABILIZAR TRATAMENTO MÉDICO URGENTE; (III) EM JUÍZO DE PONDERAÇÃO, O RISCO DE PREJUÍZO À SAÚDE DO PACIENTE PREVALECE SOBRE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPACTO FINANCEIRO FORMULADAS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE; (IV) INEXISTINDO TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ.