TJRJ 0839214-87.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSAS EM REDE SOCIAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, EM DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO, EM REDE SOCIAL, DE ACUSAÇÃO DE FURTO SEM COMPROVAÇÃO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À RETRATAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR COMPROVAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO OFENSIVA FOI REALIZADA EM PERFIL VINCULADO AO ESTABELECIMENTO DO RÉU, CONTENDO IMAGEM DO AUTOR CAPTADA POR CÂMERA DE SEGURANÇA E IMPUTAÇÃO DIRETA DE PRÁTICA CRIMINOSA. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À OCORRÊNCIA DA ACUSAÇÃO NO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE ATRIBUA A PREPOSTA A POSTAGEM. VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR CONFIGURADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. IV. DISPOSITIVO E TESE PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A RETRATAÇÃO PÚBLICA EM REDE SOCIAL, SOB PENA DE MULTA, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE: A IMPUTAÇÃO PÚBLICA, EM REDE SOCIAL, DE PRÁTICA CRIMINOSA SEM COMPROVAÇÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS o LEGISLAÇÃO: ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. o JURISPRUDÊNCIA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054137-28.2017.8.19.0002; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023357-10.2019.8.19.0205.