TJRJ 3016276-42.2026.8.19.0001

QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN/RJ NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTS. 49 E 50, AMBOS DO REGITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. 2. O IMPETRANTE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO DE SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA E REGULAR NOTIFICAÇÃO, COM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ANULAÇÃO DA PENALIDADE E RESTABELECIMENTO DO DIREITO DE DIRIGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. DEFINIR SE A APELAÇÃO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO OU POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O RECURSO DECORRE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ, AUTARQUIA ESTADUAL INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 5. O ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO É DEFINIDA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA, RESSALVANDO EXPRESSAMENTE OS CASOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO, MUNICÍPIO OU SUAS AUTARQUIAS, HIPÓTESE NA QUAL A COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 6. O ART. 50 DO REGIMENTO INTERNO E O ANEXO II REFORÇAM QUE OS FEITOS ENVOLVENDO O ESTADO, OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 7. A PRESENÇA DE AUTORIDADE VINCULADA AO DETRAN/RJ NO POLO PASSIVO ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA RELATIVA À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS E INCIDENTES QUE ENVOLVAM AUTARQUIAS ESTADUAIS, SOB PENA DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS POR ÓRGÃO INCOMPETENTE. IV. DISPOSITIVO. 6 - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL.