TJRJ 0805967-66.2025.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS CAPITALIZADOS. LEGALIDADE. TAXA REMUNERATÓRIA CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, NA QUAL A PARTE AUTORA PRETENDE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES, AFASTAMENTO DA MORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A ABUSIVIDADE, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA PACTUADA SUPERA A MÉDIA DE MERCADO, A QUAL NÃO CONSTITUI LIMITE MÁXIMO, MAS MERO PARÂMETRO INDICATIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. 3. NO CASO CONCRETO, INEXISTEM ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA ABUSIVIDADE, NÃO SE VERIFICANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA, ESPECIALMENTE PORQUE AS TAXAS PRATICADAS NÃO ULTRAPASSAM DE FORMA SIGNIFICATIVA OS PARÂMETROS DE MERCADO. 4. CONTRATOS CELEBRADOS COM PREVISÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS, INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, NÃO SENDO A DIFICULDADE FINANCEIRA SUPERVENIENTE APTA A AFASTAR A FORÇA OBRIGATÓRIA DAS AVENÇAS. 5. AUSENTE ILEGALIDADE NA COBRANÇA, DESCABE A REVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O AFASTAMENTO DA MORA OU A VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. 6. NÃO CARACTERIZADO O SUPERENDIVIDAMENTO NOS MOLDES LEGAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE GLOBAL DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTO MAIS NÃO FOSSE, O REFERIDO ARGUMENTO SEQUER SERIA APTO A JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO. 7. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O MERO INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM ENCARGOS LIVREMENTE PACTUADOS NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSENTE PROVA DE EFETIVO ABALO MORAL, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA AO ÂMBITO PATRIMONIAL. 8. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.