TJRJ 0830332-09.2024.8.19.0021

APELAÇÃO CIVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUTA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 330 DO CPC), DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA DA EXORDIAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 2. IRRESIGNADA, A PARTE AUTORA INTERPÕE APELAÇÃO, INSURGINDO-SE EXCLUSIVAMENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUSTENTANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECLUSÃO QUANTO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ATINENTE AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 3. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. CONSTA DOS AUTOS QUE NÃO SE VERIFICA A JUNTADA DE QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEJA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, SEJA NO PRESENTE RECURSO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER ATENDIDO INTEGRALMENTE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DA INICIAL. 4. PARTE AUTORA INTIMADA EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO DOS VÍCIOS, QUEDANDO-SE INERTE, COM TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS, EVIDENCIANDO O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. 5. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FORAM OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 321 E 99, § 2º, DO CPC. 6. O NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS IMPÕE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDO, POR CONSEGUINTE, O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 7. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE MOSTRA ADEQUADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.