TJRJ 0815757-29.2024.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LIGAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA A NULIDADE DA COBRANÇA ORIUNDA DO TOI DE Nº 10861510, AO ARGUMENTO DE QUE NA DATA DA INSPEÇÃO O RELÓGIO MEDIDOR SEQUER HAVIA SIDO INSTALADO NA SUA RESIDÊNCIA, SOMADO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. SÚMULA 254 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. LAVRATURA DE TOI DE FORMA UNILATERAL QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 256 DO TJERJ. 4. PARTE RÉ, ORA APELANTE, QUE SUSTENTA QUE, NO PERÍODO DE 12/2023 A 05/2024, O CONSUMO APURADO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR ENCONTRAVA-SE ZERADO, AFIRMANDO EXISTIR LIGAÇÃO DIRETA EM SUA RESIDÊNCIA. CONTUDO, DEPREENDE-SE DA NARRATIVA AUTORAL QUE, NO PERÍODO SUPRACITADO, O IMÓVEL ESTAVA VAZIO, POSTO QUE ESTAVA EM OBRA, TENDO O RELÓGIO MEDIDOR SIDO INSTALADO APENAS EM MAIO/2024, POSTERIORMENTE A DATA QUE AMPARA O LANÇAMENTO DO TOI. 5. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO DIRETA, COMO LHE CABIA DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO 3º DO CDC, BEM COMO EM DECORRÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 6. INEXISTE, NOS AUTOS, QUAISQUER REGISTROS VISUAIS FEITOS NO ATO DE INSPEÇÃO, CONFORME CONSTA DO LAUDO RESUMO DA INSPEÇÃO, ACOSTADO AOS AUTOS PELA RÉ, EM CONTRADIÇÃO AO QUE ALEGA A PRÓPRIA DEMANDADA NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. RÉ QUE TAMBÉM NÃO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM LAUDO TÉCNICO, PRODUZIDO NO LOCAL, QUE PERMITA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DA LIGAÇÃO DIRETA. 7. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE FOI ACERTADA AO DECLARAR A NULIDADE DO TOI LAVRADO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DO SEU RESPECTIVO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS PELO AUTOR. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.