TJRJ 0803702-70.2025.8.19.0023

APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. AUTORA IDOSA. PERÍODO SUPERIOR A 72 HORAS SEM SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. 2. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA POR LAPSO SUPERIOR A 72 HORAS, CORROBORADO POR PROVA ORAL E REGISTROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO, SEM SOLUÇÃO TEMPESTIVA PELA RÉ. 3. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, LIMITANDO-SE A ALEGAR INTERRUPÇÃO BREVE E GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA APTA A INFIRMAR A NARRATIVA AUTORAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. 4. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO DANO MORAL 'IN RE IPSA', NOTADAMENTE DIANTE DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA CONSUMIDORA E DA NECESSIDADE DO SERVIÇO PARA SUA ROTINA E SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192/TJRJ. 5. NO TOCANTE À VERBA ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS, DEVEM SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA COMPENSAÇÃO, A EVITAR QUE SITUAÇÃO SEMELHANTE SE REPITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, NÃO ATENDENDO DE FORMA ADEQUADA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.