TJRJ 0810297-55.2024.8.19.0206

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTA UNILATERALMENTE BLOQUEADA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E APRESENTAÇÃO DE DEVIDA MOTIVAÇÃO PELO RÉU. RETENÇÃO DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE MANTER DESBLOQUEADA A CONTA DIGITAL MANTIDA EM NOME DO AUTOR, RECONHECENDO QUE TAL OBRIGAÇÃO FOI SATISFEITA NO CURSO DA DEMANDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM O BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA DO DEMANDANTE; (II) RESTOU CONFIGURADO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; E (III) OS DANOS MORAIS FORAM DEVIDAMENTE FIXADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU ADMITE O BLOQUEIO DA CONTA DO APELADO, DEFENDENDO QUE FOI DEVIDO E OCORREU EM VIRTUDE DE O DEMANDANTE SER O RESPONSÁVEL PELA CONTA DA SOBRINHA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA, TAMBÉM REGISTRADA NO MERCADO PAGO, EM QUE FORAM DETECTADAS INFRAÇÕES, JUNTANDO UNILATERALMENTE TELAS SISTÊMICAS PARA JUSTIFICAR O OCORRIDO, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM PROVAR O DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO. 4. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS QUE INDIQUEM TER O AUTOR RECEBIDO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA INTENÇÃO DO RÉU DE SUSPENSÃO DE SUA CONTA, QUE TAMBÉM RETEVE INDEVIDAMENTE RECURSOS QUE PERTENCIAM AO DEMANDANTE, O QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. CABERIA AO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, CONFORME LHE COMPETIA FAZER, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. 6. DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADO NO VALOR DE R$ 6.000,00. 7. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA, DIANTE DO BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO E MOTIVAÇÃO ADEQUADA, O QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 14, CAPUT.