TJRJ 0836212-12.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE NOS JUROS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SEGURO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS DE JUROS, TARIFAS, IOF E SEGURO INSERTOS NO AJUSTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PROVA PERICIAL; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO ABUSIVOS; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS, IOF E SEGURO; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA É DE DIREITO OU ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. 4. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE TÊM LIBERDADE PARA ESTABELECER AS TAXAS DE JUROS. A TAXA MÉDIA APONTADA PELO BANCO CENTRAL É RESULTADO DA MÉDIA PONDERADA DE JUROS PRATICADOS PELAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LOGO, HAVERÁ BANCOS, PRATICANDO JUROS ACIMA DA MÉDIA E OUTROS ABAIXO DA MÉDIA. 5. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTÉM INFORMAÇÃO DETALHADA DE TODAS AS PARCELAS CONTRATUAIS COBRADAS, COMO O VALOR E A QUANTIDADE DAS PARCELAS. A TAXA DE JUROS CONTRATADA (1,81% A.M. E 24,02% A.A.) E O CUSTO EFETIVO TOTAL (2,23% A.M.) NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS, POIS COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 6. A COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE IOF É LEGÍTIMA, QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E INFORMADA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O NEGÓCIO FIRMADO, DE MODO QUE DEVE NO CASO PREVALECER O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO, EM OBSERVÂNCIA A BOA-FÉ OBJETIVA, QUE PAUTA A CONDUTA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. 7. CONTRATO DE SEGURO SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE VÍCIO DE VONTADE A PERMITIR A SUA NULIDADE. CONTRATAÇÃO QUE RESGUARDA O CONTRATANTE DOS RISCOS DA INADIMPLÊNCIA. 8. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS QUE AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. 9. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É DE DIREITO E PRESCINDE DE PROVA PERICIAL. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, DEVENDO A EXCESSIVIDADE SER AFERIDA EM COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO. 3. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO, UMA VEZ QUE SE DESTINA A RESGUARDAR O CONTRATANTE DOS RISCOS DA INADIMPLÊNCIA NAS HIPÓTESES CONTRATADAS. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 332, INCS. I E II, 355, INC. I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N° 596 DO STF; SÚMULAS N° 382, 539 E 541 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE N° 07 DO STF; RESP N° 971.853/RS, QUARTA TURMA, MIN. PÁDUA RIBEIRO, DJ DE 24.09.2007; TEMAS Nº 958 E Nº 972 DO STJ.