TJRJ 0841405-08.2024.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DA PARCELA DE SETEMBRO DE 2024, NO VALOR DE R$ 115,86, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO FOI REALIZADO DE FORMA REGULAR; (II) O PARCELAMENTO DECLARADO NULO CORRESPONDE ÀQUELE CUJAS PARCELAS SÃO NO VALOR DE R$ 570,20; (III) É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS; E (IV) A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA A INCIDIR AS REGRAS DO CDC. 4. DEMANDANTE QUE NARRA SER TITULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO DEMANDADO E QUE, APÓS PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, REALIZOU PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM 12 PARCELAS DE R$ 570,20. AFIRMA QUE, APÓS O PAGAMENTO DA NONA PARCELA, FOI SURPREENDIDA COM NOVO PARCELAMENTO DE 24 PARCELAS DE R$ 115,86, COM ENVIO DOS BOLETOS VIA APLICATIVO WHATSAPP, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. 5. O PARCELAMENTO CUJA NULIDADE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA CORRESPONDE AO SEGUNDO AJUSTE, COM PARCELAS DE R$ 115,86. 6. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O PAGAMENTO DA NONA PARCELA DO PRIMEIRO PARCELAMENTO FOI REALIZADO APENAS UM DIA APÓS O VENCIMENTO. 7. A RESOLUÇÃO N.º 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL AUTORIZA O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO APENAS QUANDO NÃO HÁ QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO NO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO E DESDE QUE EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS AO CONSUMIDOR. 8. EMBORA O PAGAMENTO NÃO TENHA OCORRIDO NA DATA DO VENCIMENTO, RESTOU COMPROVADA A QUITAÇÃO NO DIA SEGUINTE, DE MODO QUE, NA FATURA SUBSEQUENTE, O DÉBITO JÁ SE ENCONTRAVA ADIMPLIDO, AFASTANDO A REGULARIDADE DO NOVO PARCELAMENTO, SOBRETUDO POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA VANTAGEM À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 9. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO EM 24 PARCELAS NO VALOR DE R$ 115,58, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, INC. II, DO CPC. 10. RECONHECIDA A NULIDADE DO PARCELAMENTO, É ACERTADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA FORNECEDORA IMPÕE A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, UMA VEZ QUE A COBRANÇA DESCABIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 11. DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DECORRENTE DO DESPERDÍCIO DO TEMPO ÚTIL A ENSEJAR O DEVER DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 12. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 QUE NÃO MERECE RETOQUE, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. 14. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É IRREGULAR O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUANDO O DÉBITO JÁ FOI QUITADO NA FATURA SUBSEQUENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NEM CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. 2. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA BUSCA PELA SOLUÇÃO AMIGÁVEL DE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART. 188, INC. I; RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN, ARTS. 1º E 2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 297 DO STJ