TJRJ 3004621-10.2025.8.19.0001

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL LOCALIZADO NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSENTE RECURSO VOLUNTÁRIO. TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO ITD SOBRE DOAÇÕES DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS NO EXTERIOR. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 7.174/2015, EM SEU ARTIGO 5º, INCISO II, "A", O ITCMD SERIA DEVIDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA TRANSMISSÃO DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL SITUADO NO EXTERIOR, BEM COMO DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, SE NO MENCIONADO ESTADO ESTIVESSE LOCALIZADO O DOMICÍLIO DO DOADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL RECONHECIDA PELO C. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.826, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A FUNDAMENTAR A COBRANÇA DO DISCUTIDO IMPOSTO. SENTENÇA QUE É, EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA.