TJRJ 0808498-96.2024.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. 1 - CONTROVÉRSIA RECURSAL DO MUNICÍPIO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL E ENUNCIADO 42 DO FETJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. 2 - COM RELAÇÃO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AINDA QUE O ORA APELANTE NÃO TENHA SIDO INTIMADO DA DECISÃO, TOMOU CONHECIMENTO DA MESMA APÓS A OUTORGA DO PROVIMENTO DE MÉRITO. OS VALORES BLOQUEADOS, ESTES JÁ FORAM ENTREGUES À PARTE AUTORA E QUE JÁ CUSTEARAM A CIRURGIA OBJETO DA LIDE. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS É SOLIDÁRIA NO QUE TANGE AO DIREITO À SAÚDE. O CRITÉRIO QUE DEVE NORTEAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO A SER EMPREGADO NÃO É O ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO O PECUNIÁRIO, MAS O CRITÉRIO MÉDICO. 3 - QUANTO À APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, LHE ASSISTE PARCIAL PROVIMENTO. O FORNECIMENTO DA PRESTAÇÃO UNIFICADA DE MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E EXAMES APÓS A CIRURGIA ESTÁ ATRELADO À DECLARAÇÃO FEITA PELO MÉDICO QUE ASSISTA O ENFERMO, DOCUMENTO ESTE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO FOI ENCONTRADO EM ANÁLISE DOS AUTOS. ALÉM DISSO, O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS SEGUE OS RITOS DESCRITOS NOS JULGADOS QUE DERAM ORIGEM AOS TEMAS 6, 793 E 1234 DO STF, SENDO A COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR E QUANTIDADE DO MEDICAMENTO SOLICITADO, O QUE NOVAMENTE NÃO SE PODE APURAR, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DE PEDIDOS MÉDICOS AOS AUTOS. POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS, JÁ QUE A HIPÓTESE VERSA SOBRE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL AFERIR O PROVEITO ECONÔMICO. ALÉM DISSO, O AUTOR ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$27.800,00, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE NESTE TOCANTE. POR OUTRA PERSPECTIVA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR E O E. STJ, A APRECIAÇÃO EQUITATIVA SÓ TEM INCIDÊNCIA NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (ART.85, §8º DO CPC), O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO DO VALOR EM 10% DO VALOR DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNCÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.