TJRJ 0804297-95.2023.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, NÍVEL C08. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NCONFORMISMO DA PARTE RÉ. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL E DE DIFERENÇAS SALARIAIS, NA QUAL ALEGOU A AUTORA SER PROFESSORA EM ATIVIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO OBJETO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, COM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL INTEGRAL AO DEMANDANTE, RETROATIVO AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA CITADA LEI. DE INÍCIO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA, SERVIDORA EM ATIVIDADE, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM FACE DO ERJ, INCLUINDO INDEVIDAMENTE NO POLO PASSIVO O RIOPREVIDÊNCIA, RECONHEÇO EX OFFICIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. AFASTA-SE, INICIALMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. ADEMAIS, CONFORME RESTOU RESSALVADO PELA CORTE SUPERIOR, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS TEMAS Nº 60 E Nº 589, A SUSPENSÃO, EM CASOS MULTITUDINÁRIOS, NÃO CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, COM O FITO DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. ALÉM DISSO, A DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 12/09/2023, (SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº. 0071377-26.2023.8.19.0000), DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA PODE TER SEU CURSO INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO COLETIVA. ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES, PASSA-SE AO EXAME DO MÉRITO. DEMANDANTE QUE EXERCEU O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II 22H. INGRESSO NA CARREIRA À ÉPOCA EM QUE NÃO HAVIA O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II FAEP 40H. RESSALVANDO A POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS, BEM COMO DA PREVISÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTE ANUAL DOS PROFESSORES, CONTIDA NA LEI FEDERAL 11.738/2008, SOB PENA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CURVO-ME AO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA E DE FORMA MAJORITÁRIA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ARTIGO 2º DA LEI 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESTA FORMA, HÁ PREVISÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA AQUELES QUE CUMPREM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL PARA OS QUE EXERCEM CARGA HORÁRIA SEMANAL INFERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL DIANTE DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RESSALTA-SE QUE A SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI N.º 4.167, MODULOU OS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E RECONHECEU QUE A LEI N.º 11.738/2008 SOMENTE PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. COUBE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISSIPAR A DÚVIDA ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DO TEMA 911, ENTENDENDO NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA E REFLEXO IMEDIATO NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LOCAL PREVEJA QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, QUANDO ENTÃO O PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA CARREIRA. NESSE CONTEXTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL Nº 6.834, QUE FIXOU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/1990. CONTUDO, DESDE A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS NÃO ESTÃO SENDO DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, APESAR DE O PISO NACIONAL TER SIDO REAJUSTADO ANUALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA VEM RECEBENDO SEUS VENCIMENTOS EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL, EM 2023, O PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS DEVERIA PERCEBER NO 1º NÍVEL DA CARREIRA O VENCIMENTO BASE DE R$2.431,30, OU SEJA, 55% DE R$ 4.420,55. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA OCUPA A REFERÊNCIA 08 DA CARREIRA, AFIGURA-SE QUE O VENCIMENTO BASE POR ELA PERCEBIDO SE REVELA AQUÉM DO PISO MÍNIMO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA DE 40 HORAS, ACRESCIDO DOS INTERSTÍCIOS DE ACORDO COM O NÍVEL DO CARGO OCUPADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO QUE CONCERNE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS.