TJRJ 3004835-98.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA DOCENTE I, 30 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL E DE DIFERENÇAS SALARIAIS, NA QUAL ALEGOU A AUTORA SER PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO COMO OBJETO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, COM A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL INTEGRAL À DEMANDANTE, RETROATIVO AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA CITADA LEI. POR CAUTELA, AFASTA-SE A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UMA VEZ QUE, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL PARA O PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL, UMA VEZ QUE A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. ADEMAIS, CONFORME RESTOU RESSALVADO PELA CORTE SUPERIOR, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS TEMAS Nº 60 E Nº 589, A SUSPENSÃO, EM CASOS MULTITUDINÁRIOS, NÃO CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL, MAS UMA FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO, COM O FITO DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. ALÉM DISSO, A DECISÃO DO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 12/09/2023, (SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº. 0071377-26.2023.8.19.0000), DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA PODE TER SEU CURSO INDEPENDENTEMENTE DA AÇÃO COLETIVA. ULTRAPASSADAS AS PRELIMINARES, PASSA-SE AO EXAME DO MÉRITO. RESSALVANDO A POSIÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFLEXO DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS, BEM COMO DA PREVISÃO AUTOMÁTICA DE REAJUSTE ANUAL DOS PROFESSORES, CONTIDA NA LEI FEDERAL 11.738/2008, SOB PENA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CURVO-ME AO POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA COLENDA CÂMARA E DE FORMA MAJORITÁRIA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O ARTIGO 2º DA LEI 11.738/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DESTA FORMA, HÁ PREVISÃO DE PISO SALARIAL INTEGRAL PARA AQUELES QUE CUMPREM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL PARA OS QUE EXERCEM CARGA HORÁRIA SEMANAL INFERIOR. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL DIANTE DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RESSALTA-SE QUE A SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI N.º 4.167, MODULOU OS EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E RECONHECEU QUE A LEI N.º 11.738/2008 SOMENTE PASSOU A SER APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. COUBE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISSIPAR A DÚVIDA ATRAVÉS DA ELABORAÇÃO DO TEMA 911, ENTENDENDO NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA E REFLEXO IMEDIATO NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO LOCAL PREVEJA QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, QUANDO ENTÃO O PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA CARREIRA. NESSE CONTEXTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI 5.539/2009, QUE TRATA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, ESTABELECEU A RELAÇÃO ENTRE O PISO E OS NÍVEIS SUPERIORES DA CARREIRA, PREVENDO, EM SEU ARTIGO 3º, O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. COMO O RECORRENTE AFIRMA, EM 30 DE JUNHO DE 2014, FOI EDITADA A LEI ESTADUAL Nº 6.834, FIXANDO VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, REGIDOS PELA LEI Nº 1.614/1990. CONTUDO, DESDE A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS NÃO ESTÃO SENDO DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, APESAR DE O PISO NACIONAL TER SIDO ATUALIZADO ANUALMENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA, SERVIDORA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, HAVENDO ALCANÇADO A REFERÊNCIA D05, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS, VEM RECEBENDO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VALOR INFERIOR AO QUE FAZ JUS. ISSO PORQUE, CONSIDERANDO-SE A PROPORCIONALIDADE ENTRE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA AUTORA E A ADOTADA PARA A FIXAÇÃO DO PISO NACIONAL, EM 2024 O PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS, DEVERIA PERCEBER NO 1º NÍVEL DA CARREIRA O VENCIMENTO BASE DE R$ 3.664,45. PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE A SERVIDORA OCUPA A REFERÊNCIA D05 DA CARREIRA, AFIGURA-SE QUE OS VENCIMENTOS BASE POR ELA PERCEBIDOS SE REVELAM PRÓXIMOS DO PISO MÍNIMO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA EXERCIDA DE 30 HORAS, ACRESCIDO DOS INTERSTÍCIOS DE ACORDO COM O NÍVEL DO CARGO OCUPADO, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO QUE CONCERNE A OBRIGAÇÃO DE FAZER MERECE SER REFORMADA. NÍVEL 1 DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA QUE CORRESPONDE AO PARÂMETRO A SER UTILIZADO E COMPARADO AO PISO NACIONAL, COM POSTERIOR INCIDÊNCIA DOS INTERSTÍCIOS DE 12% CORRESPONDENTES AOS NÍVEIS ALCANÇADOS PELO AUTOR EM CADA MATRÍCULA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEM EMBARGO, A DESPEITO DA CONCLUSÃO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA AUTORA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ RESTOU CONSIGNADO ANTERIORMENTE, O RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO TEMA 911 DO STJ SE ENCONTRA SOBRESTADO, POR FORÇA DO TEMA 1.218 DO STF. ALÉM DISSO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE HÁ DECISÃO PROFERIDA PELA E. PRESIDÊNCIA DESTA CORTE (SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº. 0071377-26.2023.8.19.0000), EM 12/09/2023, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA QUE DISCUTEM O PRESENTE TEMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.