TJRJ 3004581-28.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA AUTORA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AO HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA POSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA RECEBER VALORES RELATIVOS À MULTA DIÁRIA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA EM 14/04/2025. DIANTE DE PETIÇÃO INFORMANDO O NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA NO PRAZO ESTABELECIDO, O JUÍZO PROFERIU NOVA DECISÃO, EM 12/06/2025 PARA QUE OS RÉUS COMPROVASSEM, EM 5 DIAS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FALECIMENTO DA AUTORA, QUE OCORREU EM 13/06/2025. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM CASOS EM QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEJA PERSONALÍSSIMA E TENHA HAVIDO O ÓBITO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. NO ENTANTO, DIANTE DA NOTÍCIA DE QUE A AUTORA FALECEU UM DIA DEPOIS DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA, NÃO HÁ VALOR A SER EXECUTADO. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL COMO FATO GERADOR DA MULTA COMINATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.