TJRJ 0808275-51.2024.8.19.0003

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR PARTE DO MUNICÍPIO RÉU NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE PRESENTES NA PEÇA EXORDIAL OS ELEMENTOS DESCRITOS NO ARTIGO 330, §1º DO CPC. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS PLANILHAS COM AS DATAS EM QUE CADA SERVIDOR TERIA PRESTADO AS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS HORAS EXTRAS PELOS SERVIDORES. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA A À BASE DE CÁLCULO, VEZ QUE FORAM PAGAS COM BASE NO VENCIMENTO, NÃO NA REMUNERAÇÃO; A DELIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO AOS AUTORES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO NÃO CONFIGURA SENTENÇA CONDICIONAL, TENDO EM VISTA O CABIMENTO DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA ENCONTRA-SE EXPRESSO NO ARTIGO 491 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, A ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. DA LEITURA DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, NOS ARTIGOS 35 E 57, DEPREENDE-SE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER PAGO COM O ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE SUA REMUNERAÇÃO, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO RÉU, EXPRESSO NO PARECER N° 0315/2023 - SUCON. AS HORAS EXTRAS INCORPORAM-SE À REMUNERAÇÃO MENSAL, IMPONDO-SE SUA CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTORES QUE OFERTARAM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PLEITEANDO O PAGAMENTO DAS VERBAS EM SEDE EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS ARTIGO 4º DO DECRETO 20.910/32. VERBAS QUE SÃO DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AOS MESMOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.