TJRJ 3003129-49.2026.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA DE MODO SUFICIENTE E COERENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, FORMULADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS E PARA QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ABSTENHA-SE DE PROMOVER ATOS DE COBRANÇA OU QUAISQUER MEDIDAS RESTRITIVAS. 2. DECISÃO AGRAVADA QUE SE FUNDAMENTA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E NA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SENDO TAIS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 5. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 6. DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA E CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.