TJRJ 0884020-43.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. MILITAR ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão de pensão por morte de militar estadual reformado em 1983, por incapacidade definitiva para o serviço militar, e falecido em 08/04/2004. 2. Apelações de ambas as Partes, contra sentença que, negando o direito à paridade e à integralidade, condenou a Autarquia-Ré à revisão do benefício conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003 e ao pagamento das diferenças vencidas. II. Questão em discussão 3. Discute-se: (i) o direito da pensionista à paridade e ou à integralidade do benefício e (ii) a existência de prova da alegada desfasagem. III. Razões de decidir 4. Consoante a Emenda Constitucional nº 70/2012, o servidor admitido no serviço público até a Emenda Constitucional nº 41/2003 que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente tem direito a proventos (i) calculados com base na remuneração cargo e (ii) revisados em paridade com os servidores da ativa, (iii) observando-se igual critério de revisão às pensões daí derivadas. 5. A Emenda Constitucional nº 70/2012 se aplica a militares estaduais que nela se enquadrem. Precedentes. 6. Autora que faz jus à paridade conforme a Emenda Constitucional nº 70/2012, por receber pensão de militar reformado por incapacidade permanente em 1983 e falecido em 2004. Inexistência de direito à integralidade do valor a que faria jus o servidor na ativa, na medida em que seus proventos eram proporcionais a 19 anos de serviço. 7. Diferenças vencidas, a serem apuradas em cumprimento de sentença, devem ser acrescidas de juros e correção, observada a prescrição quinquenal, fixando-se os honorários na forma do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos conhecidos. Apelo da Autora parcialmente provido. Apelo do Réu desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CFRB, art. 40, § 7º; EC nº 41/2003; EC nº 47/2005; EC nº 70/2012; Lei Estadual nº 443/1981, arts. 102, 104 e 107. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC nº 0848389-72.2023.8.19.0001, Rel. Des. Adriana Ramos de Mello, j. em 18.07.2024; TJRJ, AC nº 0045148-02.2018.8.19.0001, Rel. Des. Maria Inês da Penha Gaspar, j. em 02.02.2022.