TJRJ 0804922-76.2024.8.19.0011

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO-RÉU SUCUMBENTE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO APROVADO EM SEGUNDO LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 03/2020, PARA O CARGO DE FISCAL DE POSTURAS, DETERMINANDO SUA CONVOCAÇÃO, PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, NOMEAÇÃO E POSSE, EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO ORIGINALMENTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR. O ENTE MUNICIPAL TAMBÉM IMPUGNA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE O CANDIDATO INICIALMENTE APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA ADQUIRE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, EM VIRTUDE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, E (II) ANALISAR SE O MUNICÍPIO-RÉU SUCUMBENTE ESTÁ OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE O IMPETRANTE FOI APROVADO EM SEGUNDO LUGAR E PASSOU A OCUPAR A PRIMEIRA COLOCAÇÃO, APTA AO PROVIMENTO DO CARGO, APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO ORIGINALMENTE MELHOR CLASSIFICADO, POR AUSÊNCIA EM ETAPA DE HABILITAÇÃO DO CERTAME.A EXCLUSÃO DO CANDIDATO ANTERIORMENTE CLASSIFICADO CONVERTE A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO DO IMPETRANTE EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA EFETIVAMENTE DISPONÍVEL E NÃO PREENCHIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO, NO TEMA Nº 784, DE QUE A EXPECTATIVA DE DIREITO DO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS CONVOLA-SE EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO DEMONSTRADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL REVELADORA DA INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO CARGO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A DESISTÊNCIA OU ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS ASSEGURA AO CANDIDATO SUBSEQUENTE O DIREITO SUBJETIVO À CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO, DESDE QUE OCORRIDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DO IMPETRANTE, MANTENDO A VAGA DESOCUPADA, MESMO APÓS A EXCLUSÃO DO CANDIDATO ANTERIORMENTE CLASSIFICADO.A ISENÇÃO, PREVISTA NO ART. 17, INC. IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ALCANÇA APENAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO SE ESTENDENDO À TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA.O MUNICÍPIO-RÉU SUCUMBENTE DEVE RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA AO FETJ, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ E NA SÚMULA Nº 145 DO TJRJ. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 37, CAPUT E INC. II; CPC, ARTS. 77, § 2º, E 487, INC. I; CTN, ART. 111, INC. II; DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 5/75, ART. 115; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, INC. IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 784; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.370.345/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 30.09.2024, DJE 02.10.2024; TJRJ, SÚMULA Nº 145; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800809-03.2022.8.19.0059, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.11.2024; TJRJ, MS Nº 0044066-89.2025.8.19.0000, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.08.2025; TJRJ, MS Nº 0043718-71.2025.8.19.0000, REL. DES. FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.09.2025; FETJ, ENUNCIADOS NOS 42 E 44.