TJRJ 0815201-43.2023.8.19.0210

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. RECAI SOBRE A PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/2015, O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO QUE FOI EFETIVAMENTE CONSUMIDO E COBRADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DE TAIS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DO REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 230 DESTE E.TJERJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.