TJRJ 3027014-26.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FIRMADO EM NOME DO AUTOR, CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS E REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR FOTOGRAFIA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE FOI IMPUGNADA PELO AUTOR.A MERA APRESENTAÇÃO DE SELFIE OU FOTOGRAFIA ELETRÔNICA NÃO COMPROVA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, ESPECIALMENTE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA, SENHA, GRAVAÇÃO DE VOZ OU OUTRO ELEMENTO SEGURO DE AUTENTICAÇÃO.CABIA AO RÉU COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, BEM COMO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL APTA A VALIDAR A CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA FALHA DO SERVIÇO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.