TJRJ 3007572-43.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JURÍDICO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INADIMPLIDO. INDEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, REQUERIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 15.109/2025. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA. NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO POR JUÍZO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 97 DA CRFB, QUE É APLICÁVEL APENAS A ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRECEDENTE DO STF. DECISÃO QUE, NO ENTANTO, MERECE REFORMA. REGRA INSERTA NO §3º DO ART. 82 DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.109/2025, QUE NÃO IMPORTA EM RENÚNCIA OU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, MAS SIM REGULA O SEU PAGAMENTO DIFERIDO. REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL, DENTRO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, I DA CRFB. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 151, III DA CRFB. PRECEDENTES INVOCADOS NAS ADINS 3.629 E 6.859 QUE NÃO SE AMOLDAM À HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE NÃO TRATA DE ISENÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. REGRA QUE OBJETIVA FACILITAR A PERCEPÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PRIVILÉGIO ODIOSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECOLHIMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS QUE DEVE SER DEFERIDO COM FUNDAMENTO NO §3º DO ART. 82 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.