TJRJ 0807176-22.2024.8.19.0205

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º E SEUS PARÁGRAFOS, DO DECRETO-LEI 911/1969. AUTOMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA PARTE DEVEDORA, COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, OCASIONANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO A EXCLUSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. NOS TERMOS DO VERBETE Nº 55 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESDE TRIBUNAL, "NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BASTA A CARTA DIRIGIDA AO DEVEDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, PARA COMPROVAR A MORA, E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR". PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO REGULAR DO PROCESSO DEMONSTRADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.