TJRJ 0821869-49.2022.8.19.0021

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, §6º, CF; ART. 22 E 14, CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE (SÚMULA Nº 256 DO TJRJ). 3. NO CASO CONCRETO, A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A COMPROVAR A EFETIVA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OU EVENTUAL DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DO TOI E DE DOCUMENTOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE. 4. A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM ATO NULO, ALIADA À AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E À NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO), CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 5. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO MORAL DE R$ 10.000,00 PARA R$ 7.000,00, A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. 6. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA MINORAR A VERBA INDENIZATÓRIA.