TJRJ 0876302-92.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À MARGEM CONSIGNÁVEL, PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS E OBRIGATORIEDADE DA AUDIÊNCIA DO ART. 104-A DO CDC. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 52 DO TJRJ. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS QUANDO VERIFICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL (ART. 1.022 DO CPC), VÍCIOS ESTES INEXISTENTES NO CASO EM TESTILHA. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, EXPLICITANDO QUE A PRESERVAÇÃO DA RENDA REMANESCENTE DO AUTOR DESCARACTERIZA O SUPERENDIVIDAMENTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO PREJUDICA A ANÁLISE ISOLADA DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. 3. O JULGADO ASSENTOU EXPRESSAMENTE QUE A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC CONSTITUI RITO PRÓPRIO QUE PRESSUPÕE, EM FASE PRELIMINAR, A VERIFICAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSENTE O REQUISITO OBJETIVO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO LIMINAR POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SENDO DISPENSÁVEL O ATO CONCILIATÓRIO. 4. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES SE ENCONTROU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR O LITÍGIO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC E SÚMULA Nº 52 DO TJRJ). 5. A DIVERGÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA APLICADA CONFIGURA MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE ATRAI A REJEIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. 6. EMBARGOS REJEITADOS.