TJRJ 0849369-19.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DE QUATRO DIAS. PAGAMENTO ANTERIOR AO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL O AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROUBO DE VEÍCULO COBERTO POR CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A ENTIDADE RÉ RECUSOU A COBERTURA, SOB A ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO. 2. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA ENTIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR SE EQUIPARA À DE SEGURADORA, POR OFERECER COBERTURA TÍPICA DE CONTRATO DE SEGURO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. O AUTOR QUITOU A MENSALIDADE EM ATRASO NA MESMA DATA DO ROUBO, ÀS 15H23, ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO, REGISTRADO ÀS 20H15, CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. 4. A SUSPENSÃO OU RESCISÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO EXIGE A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 616 DO STJ. 5. A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO PELA ENTIDADE RÉ ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO AFASTA A JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA INADIMPLÊNCIA. 6. A CLÁUSULA QUE CONDICIONA O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA AO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO PAGAMENTO IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, REVELANDO-SE ABUSIVA. 7. A RECUSA DE RASTREAMENTO E DE COBERTURA DO VEÍCULO ROUBADO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. OS DANOS MATERIAIS CORRESPONDEM AO VALOR DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO EVENTO, EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES. 9. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE ROUBO FRUSTRA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 10. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 11. RECURSO PROVIDO.