TJRJ 0801446-73.2024.8.19.0029

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PARA AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS IRREGULARIDADES IMPUTADAS AO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. A CONCESSIONÁRIA, APESAR DE IMPUTAR FRAUDE À CONSUMIDORA, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, DEIXANDO DE REQUERER A PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL, BASEADA EM DÉBITO IRREGULARMENTE APURADO, EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS EFETIVOS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PUNITIVO, NÃO DEVENDO GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO EM SENTENÇA MOSTRA-SE ADEQUADO. ASTREINTES MANTIDAS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NO PRAZO DE 12 HORAS. MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA AO VALOR DE R$ 2.100,00, QUE SE MOSTRA MÓDICA, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A FINALIDADE COERCITIVA DO ART. 537 DO CPC.RECURSO DESPROVIDO.