TJRJ 0807002-25.2025.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MATÉRIA RECURSAL DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1414 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IDÔNEA À AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1061 DO STJ. A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AO ADVOGADO É VEDADA PELO ART. 77, § 6º, DO CPC, CABENDO EVENTUAL APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO ÓRGÃO DE CLASSE. A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUPOSTAMENTE PROTELATÓRIOS NÃO SE JUSTIFICA QUANDO O RECURSO VISA SANAR OMISSÃO RELEVANTE E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.