TJRJ 0803262-38.2024.8.19.0208

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO A RÉ TIM AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. 1) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À FORNECEDORA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2) A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA PELA CONSUMIDORA, ALIADA À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TRANSFERIU À RÉ O DEVER DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. 3) A MERA JUNTADA UNILATERAL DE CONTRATO NÃO SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO HÁ CONTESTAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA, SENDO NECESSÁRIA PROVA PERICIAL APTA A COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, CONFORME APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. 4) A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PELA RÉ IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE CONTRATUAL E CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 5) A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, AS COBRANÇAS INDEVIDAS E A NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PRA SOLUÇÃO DA QUESTÃO CONFIGURAM FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ULTRAPASSANDO MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE SOB A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 6) O VALOR FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) REVELA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO FORMAL DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS SIM INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. 7) O PAGAMENTO COMPROVADO DE VALOR INDEVIDO DECORRENTE DE CONTRATO INEXISTENTE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EIS QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 8) RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.