TJRJ 0800965-87.2026.8.19.0014

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO HABITACIONAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MUTUÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COBRANÇA DE SEGUROS OBRIGATÓRIOS E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. O AUTOR ALEGOU ABUSIVIDADE DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PRICE, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O ANATOCISMO, COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE SEGUROS OBRIGATÓRIOS, E PLEITEOU A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A REGULARIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DOS SEGUROS E A VALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, SENDO LÍCITO O SEU EMPREGO EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL PARA CARACTERIZAR A PACTUAÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTA CLARAMENTE AS TAXAS DE JUROS E O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE (MIP) E DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL (DFI) É OBRIGATÓRIA NOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS, CONFORME O ART. 79 DA LEI Nº 11.977/2009, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA ESPECÍFICA. A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, LIMITADA AO VALOR REGULAMENTAR E PREVISTA CONTRATUALMENTE, É VÁLIDA E ENCONTRA AMPARO NA RESOLUÇÃO Nº 4.676/2018 DO BANCO CENTRAL. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL OU JURISPRUDENCIAL PARA A SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PACTUADO PELO MÉTODO DE GAUSS, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AUSENTES PROVAS DE ABUSIVIDADE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.