TJRJ 0804047-43.2023.8.19.0011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS DE JUROS ABUSIVAS, TARIFAS ILEGAIS E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DIRECIONADO AO AFASTAMENTO DA SUPOSTA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM TAL SENTIDO NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, SUCUMBÊNCIA NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO QUE, NA HIPÓTESE, JÁ DECORRE AUTOMATICAMENTE DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. MÉRITO. PACTO CELEBRADO QUE APRESENTA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS REFERENTES ÀS PARCELAS FIXAS, TAXAS DE JUROS E TARIFAS APLICÁVEIS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE "TARIFA DE CADASTRO", NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP 1.251.331/RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, E NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR Nº 566 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA."). AUSÊNCIA DE COBRANÇA, IN CASU, DE VALORES REFERENTES ÀS TARIFAS DE SERVIÇO E DE REGISTRO. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, I, DO CPC. VERBETE SUMULAR Nº 330 DESTE NOBRE SODALÍCIO ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO"). ARESTOS DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA VERGASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.