TJRJ 3003969-59.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. VERBETE Nº 297 DA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, TERCEIRO-SARGENTO DA MARINHA DO BRASIL, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA "PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE DESCONTAREM A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERCENTUAL QUE ULTRAPASSE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, (...) BEM COMO PARA QUE SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00". PRELIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELO AGRAVANTE QUE RESTAM PREJUDICADOS, ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONHECIDA APENAS EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA PROCESSUAL ELEITA QUE CONSTITUI ESPÉCIE RECURSAL RESERVADA A DESAFIAR AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM 1º GRAU QUANTO ÀS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC, EM CUJO ROL NÃO CONSTA HIPÓTESE ATINENTE À MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE SEQUER FOI CONCEDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. TEMA QUE PODERÁ SER SUSCITADO, EVENTUALMENTE, EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1009, §1º, DO CPC OU "NA CONTESTAÇÃO, NA RÉPLICA, NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO", CONFORME O ART. 100 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. MÉRITO RECURSAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.286, SEGUNDO A QUAL, "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001" (RESP Nº 1.521.393/RJ, RESP Nº 2.145.185/RJ, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. EM 12/3/2025, DJEN DE 21/3/2025). DEDUÇÕES AUTORIZADAS APÓS 04/08/2022 QUE DEVEM OBSERVAR O TETO ESTABELECIDO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.509/2022, PELO QUE O TOTAL DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO PODERÁ EXCEDER 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) "RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU PARA A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO" (INCISO I) E 5% (CINCO POR CENTO) "RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO OU PARA A UTILIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO" (INCISO II). EMPRESTIMOS AVENÇADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL EVIDENCIANDO QUE OS DESCONTOS IMPUGNADOS COMPROMETEM CERCA DE 51% (CINQUENTA E UM POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DO POSTULANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PACTUADO PELO AUTOR COM O 3º RÉU QUE, INCLUSIVE, FOI REJEITADO EM FOLHA POR AUSÊNCIA DE MARGEM. SUPERAÇÃO DO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) ESTABELECIDO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.509/2022, CUJA APLICABILIDADE DECORRE DA TESE JURÍDICA FIXADA PELA ÍNCLITA CORTE CIDADÃ. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. RISCO DE DANO QUE EXSURGE DO COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC QUE RESTOU DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO COMBATIDO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.