TJRJ 0970702-98.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO FORMULADA POR PESSOA JURÍDICA, PRODUTORA CULTURAL, E PELOS ARTISTAS DA TRUPE CIRCENSE QUE A INTEGRAM, COM VISTAS À COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGAMENTE DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DO VOO PELA RÉ E DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA "CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES PREVISTAS NOS ARTIGOS 398 E 406 DO CÓDIGO CIVIL". DUPLA IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO SUSCITADA PELA REQUERIDA QUE SE AFASTA. DISTINÇÃO DO CASO SUB OCULIS EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA NO TEMA Nº 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL. CAUSA INVOCADA QUE NÃO SE SUBSOME ÀS HIPÓTESES DE FORÇA MAIOR ELENCADAS NO ART. 256, §3º, DA LEI Nº 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). INEQUÍVOCA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERITAS NO TOCANTE À PERQUIRIÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO NA ESPÉCIE. MÉRITO. PASSAGENS ADQUIRIDAS QUE PREVIAM A CHEGADA NA CIDADE DE SÃO LUIZ/MA ÀS 15H30 DE 10/10/24. REMARCAÇÃO EFETUADA PELA REQUERIDA QUE RESULTOU EM VINTE HORAS DE ATRASO, CHEGANDO OS AUTORES AO SEU DESTINO APENAS ÀS 11H20 DO DIA SEGUINTE, A POUCAS HORAS DA APRESENTAÇÃO PARA A QUAL HAVIAM SIDO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA NA LINHA DE QUE A ALTERAÇÃO DO VOO DECORREU DA NECESSIDADE DE "MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA" NA AERONAVE, O QUE ROMPERIA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO PELOS DEMANDANTES. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA, INSERINDO-SE NO PLEXO DE RISCOS QUE SE ESPERA DO NEGÓCIO. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR O DIREITO AUTORAL INVOCADO OU EM COMPROVAR A INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, §3º DO CDC, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. ESCORREITA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN CASU. PERSPECTIVA OBJETIVA. EFETIVA LESÃO A COROLÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALTERAÇÃO DO VOO E CONSEQUENTE ATRASO QUE RESULTARAM NA SUPRESSÃO DO TEMPO DE DESCANSO E DE ENSAIO DOS ARTISTAS CIRCENSES AUTORES. LESÃO IMATERIAL TAMBÉM VERIFICADA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE. CHEGADA TARDIA AO COMPROMISSO QUE CAUSA MÁCULA AO SEU NOME PERANTE A PARTE CONTRATANTE, LESIONANDO SUA HONRA OBJETIVA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.