TJRJ 0802194-81.2025.8.19.0058

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE Nº 254 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXORDIAL QUE NARRA PROLONGADA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA POSTULANTE. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA APRESENTADO PELA RÉ, POR MEIO DE TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS, QUE NÃO RESTOU CONFIRMADO NOS AUTOS. DEMANDANTE QUE ACOSTOU AO FEITO DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS ATESTANDO A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTO À REQUERIDA VOLTADOS AO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REFORÇANDO A VEROSSIMILHANÇA QUANTO À INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO OCORRIDO NO DIA 18/11/2023 QUE NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. DEMORA IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA DA RÉ EM RESTABELECER O SERVIÇO, PERMANECENDO O CONSUMIDOR E SUA FAMÍLIA SEM ACESSO À ENERGIA POR MAIS DE 4 (QUATRO DIAS), DE FORMA DESCONTÍNUA. DANOS OCASIONADOS POR CHUVAS E VENTOS FORTES QUE NÃO EXIMEM A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE OBSERVAR OS PRAZOS ESTIPULADOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/21 PARA A RETOMADA DO FORNECIMENTO, HAVENDO TEMPO MÁXIMO PREVISTO DE 24 (VINTE QUATRO) HORAS PARA ÁREA URBANA E DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA ÁREA RURAL, NOTORIAMENTE EXCEDIDOS NA OCASIÃO. PRECEDENTES DESTE NOBRE SODALÍCIO, INCLUSIVE DESTA COLENDA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RELIGAMENTO DO SERVIÇO NO PRAZO ESTABELECIDO OU DE PERSISTÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE NOS DIAS SUBSEQUENTES A PONTO DE IMPEDIR A ATUAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA NA LOCALIDADE. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC, TAMBÉM NÃO PROVANDO QUE O EQUÍVOCO DE SUA ATUAÇÃO PUDESSE SER, AO MENOS, ATRIBUÍDO AO CONSUMIDOR OU A TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, DO CPC), NOTADAMENTE NO TOCANTE À DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (ART. 22 DA LEI Nº 8.078/90). INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 192 DA SÚMULA DESTA COLENDA CASA DE JUSTIÇA ("A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL."). QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA NOBRE CORTE ESTADUAL E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS LEGAIS INCIDENTES DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405 DO CC, E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACORDÃO, NA ESTEIRA DOS VERBETES SUMULARES Nº 362 E Nº 97 DO INSIGNE TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE COLENDO SODALÍCIO, RESPECTIVAMENTE. REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.