TJRJ 0813487-45.2023.8.19.0211

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA SEM VÍTIMA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS (FRANQUIA DE SEGURO), REJEITANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. Questão em discussão 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS TRANSTORNOS DECORRENTES DE COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO, SEM VÍTIMAS, E DA RECUSA ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. Razões de decidir 3. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA, COM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA PSICOFÍSICA, NÃO SE CONFUNDINDO COM MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. 4. O DANO MORAL NÃO SE PRESUME EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA, SENDO INAPLICÁVEL, EM REGRA, A TEORIA DO DANO IN RE IPSA NESSAS HIPÓTESES. 5. A COLISÃO TRASEIRA NARRADA, EMBORA GERE TRANSTORNOS E DISSABORES, NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. 6. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR EFETIVO SOFRIMENTO INTENSO OU HUMILHAÇÃO AFASTA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS DE PEQUENA MONTA, SEM VÍTIMAS, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO REPARAÇÃO MORAL. IV. Dispositivo 8. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0810602-88.2023.8.19.0007, REL. DES. VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, J. 29.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0298924-74.2011.8.19.0001, REL. DES. MAURO MARTINS, J. 28.01.2015; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0025311-57.2011.8.19.0210, REL. DES. MÁRCIA ALVARENGA, J. 24.03.2015; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004615-94.2011.8.19.0211, REL. DES. JOSÉ CARLOS VARANDA, J. 28.01.2015.