TJRJ 0824079-26.2024.8.19.0014

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DE CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS. COBRANÇA UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DO TOI Nº 2024-2120980 E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELE DECORRENTE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI, LAVRADO EM RAZÃO DE SUPOSTA LIGAÇÃO DIRETA, DEFEITO NO MEDIDOR E INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO, AFIRMANDO TER OBSERVADO A REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL E PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, APTOS A COMPROVAR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PODE SUBSISTIR SEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA E SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 EXIGE, PARA VALIDADE DO TOI, A FORMAÇÃO DE CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS COMPOSTO POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS, IDENTIFICAÇÃO DO MEDIDOR E LACRES, COMPROVAÇÃO DE ENTREGA AO CONSUMIDOR, PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POSSIBILIDADE DE PERÍCIA METROLÓGICA. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO TOI, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, COMPROVANTE DE ENTREGA AO CONSUMIDOR, PERÍCIA METROLÓGICA OU QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR A ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR. 5. O TOI CONSTITUI DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA E NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA INSUFICIENTE A PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA PARA DEMONSTRAR FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPONDO-SE À FORNECEDORA O ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE ALEGADA. 7. O ART. 373, II, DO CPC ATRIBUI À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 8. A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 9. INEXISTENTE RECURSO DA PARTE AUTORA QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, AUSENTE INTERESSE RECURSAL DA APELANTE QUANTO AO TEMA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 85, §11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II, 487, I, E 489, §3º; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 4º, 590, 591 E 592. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 256; STJ, RESP Nº 1.605.703/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 08.11.2016, DJE 17.11.2016; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004854-13.2021.8.19.0029, REL. DES. SIRLEY ABREU BIONDI, J. 04.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 811252-87.2023.8.19.0023, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 30.04.2026.