TJRJ 0949051-73.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. i. Caso em exame 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III E IV, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA CONFIRMAÇÃO DE FATOS E PODERES OUTORGADOS. ii. Questão em discussão 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º, DO CPC. iii. Razões de decidir 3. O ART. 485, § 1º, DO CPC EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 DIAS COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. 4. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA PROCESSUAL APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO. 5. A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL FRUSTRADA, SEM POSTERIOR ADOÇÃO DE MEDIDA EFICAZ PARA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO -- DO ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE -- PARA CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. 7. A INOBSERVÂNCIA DESSE REQUISITO TORNA INVÁLIDA A SENTENÇA EXTINTIVA, IMPONDO SUA CASSAÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. iv. Dispositivo 8. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, III, IV E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0503231-82.2014.8.19.0001, REL. DES. NILZA BITAR, J. 17.06.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005067-93.2009.8.19.0205, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 23.11.2017.