TJRJ 0863765-84.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DETERMINAR A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. 2. O AUTOR ALEGOU QUE SOLICITOU A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM IMÓVEL RESIDENCIAL, MAS O SERVIÇO NÃO FOI EFETIVAMENTE INSTALADO. SUSTENTOU QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, FORAM EMITIDAS COBRANÇAS EM SEU NOME, INCLUSIVE COM INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRESENTE DEMANDA POSSUI RELAÇÃO COM O IRDR Nº 30 DO (PROC. 0090629- 83.2021.8.19.0000) DESTE E. TJRJ, APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO; E (II) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, LEGITIMANDO AS COBRANÇAS REALIZADAS E A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONTROVÉRSIA NÃO SE RELACIONA AO OBJETO DO IRDR Nº 30 (PROC. 0090629- 83.2021.8.19.0000) DESTE E. TJRJ, QUE TRATA DA LEGALIDADE DA PROIBIÇÃO DO USO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A DEMANDA VERSA SOBRE A COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO DECORRENTES DE SERVIÇO CUJA PRESTAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS DISPOSIÇÕES DO CDC, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A COBRANÇA DE TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRESSUPÕE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI Nº 11.445/2007. 7. O CONSUMIDOR APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. 8. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E OS REGISTROS INTERNOS NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA SUFICIENTE, A EFETIVA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO E O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO PERÍODO CONTROVERTIDO. 9. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 89 DO TJRJ. 10. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM HIPÓTESES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 11.445/2007, ART. 45. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0820353-44.2024.8.19.0208, REL. DES. MÁRCIA ALVES SUCCI, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800843-12.2024.8.19.0025, REL. DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2026; SÚMULA 89/TJRJ.