TJRJ 3003164-09.2026.8.19.0000

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA DE MATERIAIS E TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. LIMITAÇÃO À REDE CREDENCIADA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. 2.A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO ATENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNA, AINDA, O PRAZO E O VALOR DA MULTA. 3.DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE; E (II) SABER SE O PRAZO E O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADOS SÃO PROPORCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA DE URGÊNCIA PARA EVITAR DANOS NEUROLÓGICOS IRREVERSÍVEIS. HÁ PERIGO DE DANO DIANTE DO RISCO À SAÚDE. 6.A ESCOLHA DA TÉCNICA E DOS MATERIAIS CABE AO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE QUANTO AOS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 340 DO TJERJ. 7.A EXIGÊNCIA DE NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS NÃO É OBRIGATÓRIA. O MAGISTRADO FORMA SEU CONVENCIMENTO DE MODO LIVRE E MOTIVADO. 8.O CUSTEIO DEVE SE LIMITAR AO PROCEDIMENTO E AOS INSUMOS NECESSÁRIOS, SEM IMPOR À OPERADORA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE MÉDICO PARTICULAR OU DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA, AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 9.NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 10.A MULTA DIÁRIA FIXADA ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O VALOR É ADEQUADO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IV. DISPOSITIVO 11.RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CDC, ART. 51. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 211/TJERJ; SÚMULA 340/TJERJ.