TJRJ 0800533-69.2024.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN), COM REGISTRO DE "PREJUÍZO/VENCIDO" REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO SISTEMA, REQUERENDO O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA ACERCA DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SCR/SISBACEN CONFIGURA IRREGULARIDADE APTA A ENSEJAR EXCLUSÃO DO APONTAMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INFORMA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS AO SCR SATISFAZ O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/SISBACEN CONSTITUI BANCO DE DADOS PÚBLICO, ADMINISTRADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESTINADO AO MONITORAMENTO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO E AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE ENCAMINHAR AO BANCO CENTRAL INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5. O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES NO SCR, SEM IMPOR A REALIZAÇÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO A CADA LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. 6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INFORMA E AUTORIZA O COMPARTILHAMENTO DE DADOS AO SCR ATENDE AO DEVER DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. 7. A AUTORA NÃO IMPUGNA A VERACIDADE DA DÍVIDA REGISTRADA, LIMITANDO SUA INSURGÊNCIA À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA. 8. INEXISTINDO IRREGULARIDADE NO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SCR/SISBACEN, NÃO SE CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO OU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 373, I E II, 487, I; CDC, ARTS. 6º, III, E 43, § 2º; CC, ART. 188, I; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ARTS. 2º, 3º E 13; LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.225.691/DF, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 13.10.2025, DJEN 16.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813996-14.2025.8.19.0014, REL. DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, J. 25.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0834351-55.2023.8.19.0001, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, J. 21.01.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0801200-90.2024.8.19.0057, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 09.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802653-24.2023.8.19.0068, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 06.11.2025.