TJRJ 0863319-27.2025.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS RELACIONADOS À REGULARIDADE DO TOI Nº 8946524 E À COBRANÇA DE R$ 211,14 POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. 2. FATO RELEVANTE. O ACERVO DOCUMENTAL CONTÉM FATURA EM NOME DA AUTORA, REFERENTE AO APTO. 203 E À INSTALAÇÃO Nº 430340330, MESMA UNIDADE INDICADA NO TOI. 3. DECISÃO RECORRIDA. A SENTENÇA CONSIDEROU AUSENTE PROVA DE VÍNCULO DA AUTORA COM A UNIDADE CONSUMIDORA DISCUTIDA E ATRIBUIU O DOCUMENTO APRESENTADO A OUTRA INSTALAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA ENFRENTOU PROVA RELEVANTE CONSTANTE DOS AUTOS; E (II) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ERA CABÍVEL DIANTE DE DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL SOBRE A UNIDADE CONSUMIDORA, A TITULARIDADE DA INSTALAÇÃO E O HISTÓRICO CADASTRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FATURA CONSTANTE DO EVENTO 3, OUT1, VINCULA A AUTORA AO APTO. 203 E À INSTALAÇÃO Nº 430340330. O DOCUMENTO SE RELACIONA DIRETAMENTE AO TOI IMPUGNADO E NÃO FOI ENFRENTADO PELA SENTENÇA. 4. A EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS REVELA CONFUSÃO DOCUMENTAL. O CENÁRIO EXIGIA SANEAMENTO DO FEITO E MAIOR DEPURAÇÃO PROBATÓRIA. 5. O TOI É DOCUMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA, CONFORME A SÚMULA 256 DO TJRJ. 6. O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI PREMATURO. A CAUSA EXIGIA ESCLARECIMENTO SOBRE A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS FATURAS, A TITULARIDADE DA UNIDADE E O HISTÓRICO CADASTRAL DA INSTALAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I, 370, 371 E 489, § 1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 256/TJRJ.