TJRJ 0814562-02.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ DO LOCATÁRIO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE LOCAÇÃO, CONFIRMOU LIMINAR DE DESPEJO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE JULGAR IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) ESTABELECER SE A INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA PODE SER AFASTADA POR SUPOSTA CONDUTA DO LOCADOR; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADOS EM RECONVENÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. AFASTA-SE O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUÍZO OPORTUNIZOU ÀS PARTES MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, E A RÉ NÃO DEIXOU DE REQUERER DILAÇÃO PROBATÓRIA ALÉM DOS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS. 4. RECONHECE-SE A INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVA PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NEM ADOTA MEDIDAS APTAS A EVIDENCIAR BOA-FÉ, COMO NOTIFICAÇÃO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OU DEPÓSITO JUDICIAL. 5. AFIRMA-SE QUE O PAGAMENTO PONTUAL DOS ALUGUÉIS CONSTITUI OBRIGAÇÃO ESSENCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23, I, DA LEI Nº 8.245/91. 6. ESTABELECE-SE QUE A LOCAÇÃO SE PRORROGA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, SENDO DEVIDOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 7. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO COMO ÓBICE À CARACTERIZAÇÃO DA MORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU TENTATIVA VÁLIDA DE ADIMPLEMENTO. 8. MANTÉM-SE A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DO LOCADOR APTA A GERAR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. 9. CONFIRMA-SE A SENTENÇA POR ADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E CORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO. IV - DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§ 1º, 2º E 11; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 23, I, E 47, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0963429-05.2023.8.19.0001, REL. DES. FABIO DUTRA, J. 16.12.2025; STJ, RESP 1083562/RJ, REL. MIN. NILSON NAVES, 6ª TURMA, J. 11.12.2008.