TJRJ 0805511-48.2022.8.19.0008

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DELE DECORRENTE, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 2. CONSUMIDOR SUSTENTA QUE FOI SURPREENDIDO COM COBRANÇA FUNDADA EM TOI EMITIDO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ALEGANDO DESCONHECER QUALQUER IRREGULARIDADE EM SUA UNIDADE CONSUMIDORA. 3. A CONCESSIONÁRIA REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA COBRANÇA. O AUTOR NO ADESIVO REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU, DE FORMA SUFICIENTE, A IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA DECORRENTE DO TOI; E (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA VINCULADA À AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CDC, INCLUSIVE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA SEGURA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, A EFETIVA OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA AO CONSUMIDOR. OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE NÃO CONSTITUEM PROVA TÉCNICA IDÔNEA SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A COBRANÇA IMPUGNADA. 7. A REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL ADEQUADA DA FRAUDE OU IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. 8. A COBRANÇA INDEVIDA FUNDADA EM TOI UNILATERAL, ASSOCIADA À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXII, E 37, § 6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 256; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800381-61.2023.8.19.0002, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802096-40.2022.8.19.0046, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2025.