TJRJ 0805403-02.2025.8.19.0206

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL E POSTULOU A ADEQUAÇÃO DA TAXA À MÉDIA DE MERCADO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS A MAIOR. 2. A CONTRATANTE ALEGOU QUE A OPERAÇÃO, EMBORA FORMALMENTE QUALIFICADA COMO CRÉDITO PESSOAL, POSSUÍA CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES ÀS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA NA DATA DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE PODE SER EQUIPARADO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS A ESSA MODALIDADE; E (II) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, NO TEMA REPETITIVO Nº 1.085, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 5. OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITOS ÀS LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 596/STF. A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSIVIDADE. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. NO CASO, A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR A DISCREPÂNCIA EXCESSIVA DOS ENCARGOS PACTUADOS, PERMANECENDO INERTE QUANTO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 7. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REVISÃO DO CONTRATO NEM PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IV. DISPOSITIVO 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.863.973/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.03.2022, DJE 15.03.2022 (TEMA REPETITIVO Nº 1.085); STF, SÚMULA 596; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.157.501/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 13.03.2018, DJE 20.03.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0052931-94.2019.8.19.0038, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2024.