TJRJ 0835278-21.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA SEM PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, DECLAROU INEXISTENTES COBRANÇAS DE SERVIÇO DE ÁGUA, DETERMINOU CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO, CONDENOU À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. PARTE AUTORA OCUPOU IMÓVEL SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM HIDRÔMETRO LACRADO, SENDO SURPREENDIDA COM COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 3. DECISÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUANDO INEXISTENTE A PRESTAÇÃO OU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SABER SE A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 6. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DO IMÓVEL À REDE DE ABASTECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. 7. DÉBITO POSSUI NATUREZA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AUTOMÁTICA AO USUÁRIO ATUAL POR DÉBITOS ANTERIORES. 8. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO FUNDADOS EM DÉBITO INEXISTENTE CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 9. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO. __ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II, E ART. 85, § 11.