TJRJ 0813671-40.2023.8.19.0004

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA IRREGULAR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE ÁGUA, DETERMINOU O CANCELAMENTO DE MATRÍCULA VINCULADA AO IMÓVEL DO AUTOR, FIXOU A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA RESIDENCIAL E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA FORAM REGULARES; (II) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FOI LEGÍTIMA; E (III) SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GEROU DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE AS UNIDADES POSSUEM REDES DE ABASTECIMENTO SEPARADAS E HIDRÔMETROS DISTINTOS. NÃO HAVIA JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA CONJUNTA OU MANUTENÇÃO DE FATURAMENTO VINCULADO À MATRÍCULA ANTIGA. 5. O LAUDO PERICIAL INDICOU CONSUMO MENSAL ESTIMADO DE 6M³. ESSE CONSUMO É INFERIOR À TARIFA MÍNIMA RESIDENCIAL PRATICADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. 6. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL. TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU DA MANUTENÇÃO DE DUAS MATRÍCULAS. 7. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA FOI INDEVIDA, POIS DECORREU DE COBRANÇA IRREGULAR E CONTROVERTIDA. A SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. 8. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 11.