TJRJ 0807749-84.2024.8.19.0003

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). EMISSÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INVALIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A EMISSÃO UNILATERAL DO TOI, DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA DA IRREGULARIDADE, BEM COMO A COBRANÇA INDEVIDA E A AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM REPARAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EMISSÃO UNILATERAL DE TOI POSTERIORMENTE DECLARADO INVÁLIDO, ACOMPANHADA DE COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) SABER SE O VALOR DE R$ 5.000,00 SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 5. A SENTENÇA RECONHECEU A INVALIDADE DO TOI, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA À CONSUMIDORA E DA UNILATERALIDADE DA INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. 6. A EMISSÃO INDEVIDA DE TOI, COM IMPUTAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACOMPANHADA DE COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EMISSÃO UNILATERAL DE TOI SEM RESPALDO TÉCNICO SUFICIENTE, ASSOCIADA À COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONFIGURA FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO MORAL, AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO SUSPENSÃO EFETIVA DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. 8. O VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, OBSERVADAS AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 22; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802096-40.2022.8.19.0046, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0914447-57.2023.8.19.0001, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.10.2024.