TJRJ 0800750-26.2024.8.19.0065

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR. JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM TELEVISOR SMART TV ADQUIRIDO EM 17.08.2021. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE O APARELHO APRESENTOU DEFEITO INCOMPATÍVEL COM A VIDA ÚTIL ESPERADA DO PRODUTO, CONSISTENTE EM FALHA DE FUNCIONAMENTO, TELA APAGADA E FAIXA BRANCA INTERMITENTE. REQUEREU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. A SENTENÇA AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RÉS E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO OCULTO E EXPIRAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. 4. O RECURSO SUSTENTA JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE E CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA ORIGEM DO DEFEITO E DE SUA COMPATIBILIDADE COM A VIDA ÚTIL DO PRODUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO ELETRÔNICO DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA; E (II) SABER SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CARACTERIZA JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE E CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CDC, DIANTE DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR FINAL DO AUTOR E DA INTEGRAÇÃO DAS RÉS À CADEIA DE FORNECIMENTO. 7. O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO, NOS TERMOS DO ART. 26, § 3º, DO CDC. O CRITÉRIO APLICÁVEL É O DA VIDA ÚTIL RAZOAVELMENTE ESPERADA DO PRODUTO. 8. A PERCEPÇÃO POSTERIOR DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA OCULTA DO VÍCIO. O QUE CARACTERIZA O VÍCIO OCULTO É A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO ORDINÁRIA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO OU DURANTE O USO INICIAL REGULAR DO BEM. 9. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE APURAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA ORIGEM DA FALHA APRESENTADA PELO APARELHO ELETRÔNICO, DA COMPATIBILIDADE DO DEFEITO COM O TEMPO DE USO E DA EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFEITO INTRÍNSECO INCOMPATÍVEL COM A VIDA ÚTIL ESPERADA DO PRODUTO. 10. A IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO OCULTO, SEM OPORTUNIZAR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, CONFIGURA JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE E CERCEAMENTO DE DEFESA. 11. O ART. 370 DO CPC ATRIBUI AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, ESPECIALMENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. 12. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, MAS ASSEGURA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DIRETA OU INDIRETA, CONFORME VIABILIDADE DO EXAME. IV. DISPOSITIVO 13. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. --- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 18 E 26, § 3º; CPC, ARTS. 369 E 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 984.106/SC, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 04.10.2012, DJE 20.11.2012.