TJRJ 3003451-69.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE NUMERÁRIO. CONSTRIÇÃO DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. MANIFESTA IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEBATE-SE A POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS NA ORIGEM. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. O INCISO X DO ART. 833 DO CPC, EMBORA SE REFIRA EXPRESSAMENTE APENAS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA, VEM SENDO INTERPRETADO PELA JURISPRUDÊNCIA DE FORMA EXTENSIVA, DE MODO A ALCANÇAR TAMBÉM VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM OUTRAS MODALIDADES DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES. 4. NA HIPÓTESE, OS VALORES BLOQUEADOS SÃO BASTANTE INFERIORES AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, SENDO QUE O SALDO PENHORADO ABRANGE ESSENCIALMENTE AS VERBAS DE APOSENTADORIA DO CONTRIBUINTE. 5. INEXISTEM NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUAISQUER ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONDUTA DOLOSA, MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA. 6. ADEMAIS, MALGRADO SE ADMITA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, FAZ-SE NECESSÁRIO VERIFICAR: (I) SE A MEDIDA CONSTRITIVA TEM O CONDÃO DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA (CASO DESTES AUTOS); E, (II) SE RESTARAM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELO EXEQUENTE). 7. INAPLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DO TEMA REPETITIVO N.º 1.012 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADA A LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM REGRA, DEVEM SER LIBERADOS À PESSOA FÍSICA VALORES BLOQUEADOS EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, QUANDO CONSUBSTANCIAREM VERBA DE NATUREZA EMINENTEMENTE ALIMENTAR E NÃO EXISTIR PROVA DE CONDUTA DOLOSA, MÁ-FÉ OU TENTATIVA DE FRAUDE À EXECUÇÃO; 2. MALGRADO SE ADMITA A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, FAZ-SE NECESSÁRIO VERIFICAR: (2.1) SE A MEDIDA CONSTRITIVA TEM O CONDÃO DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA; E, (2.2) SE RESTARAM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO". DISPOSITIVOS RELEVANTES: CRFB, ART. 1º, INCISO III; CPC, ART. 833, INCISOS IV E X, E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA N.º 1.012; ERESP N. 1.874.222, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 24.05.2023.