TJRJ 0804489-63.2024.8.19.0014

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR II, AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA DE 35 HORAS SEMANAIS E O INTERSTÍCIO DE 2,5% ENTRE OS PADRÕES PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 8.133/2009, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO SE APLICA APENAS AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, SEM REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NOS DEMAIS NÍVEIS FUNCIONAIS, INVOCANDO O TEMA 911 DO STJ, A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ALEGA, AINDA, QUE A AUTORA JÁ PERCEBIA VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO PROPORCIONAL DA CATEGORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE VINCULAÇÃO ESCALONADA ENTRE O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OS DEMAIS PADRÕES DA CARREIRA; (II) SE O MUNICÍPIO OBSERVOU CORRETAMENTE O PISO NACIONAL PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DA AUTORA NOS PERÍODOS COBRADOS; E (III) SE A CONDENAÇÃO JUDICIAL VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES OU A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A LEI Nº 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, ASSEGURA QUE O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NÃO SEJA INFERIOR AO PISO SALARIAL NACIONAL, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. 5. O TEMA 911 DO STJ FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SALVO PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 6. NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A LEI MUNICIPAL Nº 8.133/2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PREVÊ PROMOÇÃO HORIZONTAL ENTRE PADRÕES E ESTABELECE INTERSTÍCIO DE 2,5% ENTRE OS NÍVEIS DE VENCIMENTO, CONFORME SEU ANEXO III. 7. A AUTORA EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR II, PADRÃO D, COM CARGA HORÁRIA DE 35 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO PISO PROPORCIONAL EQUIVALENTE A 87,5% DO PISO NACIONAL, ACRESCIDO DOS PERCENTUAIS PROGRESSIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 8. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE MAIO DE 2020 E MARÇO DE 2022 E ENTRE JANEIRO DE 2023 E ABRIL DE 2023, O MUNICÍPIO NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DECORRENTE DO PISO NACIONAL E DO ESCALONAMENTO FUNCIONAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 9. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL NÃO CONFIGURA CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA NEM AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONSTITUINDO MERA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DOCENTE. 2. HAVENDO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL REPERCUTE NOS DEMAIS NÍVEIS DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTIGOS 37, XIII, E 206, VIII; CPC, ARTIGOS 373, II, 487, I, 1.012 E 85, §§ 2º, 3º E 4º, II; LEI Nº 11.738/2008, ARTIGOS 2º E 6º; LEI MUNICIPAL Nº 8.133/2009, ARTIGOS 6º E 35. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; STF, ADI Nº 4.167 ED, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.02.2013; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810235-09.2024.8.19.0014, REL. DES. RENATA MARIA NICOLAU CABO, J. 17.06.2025.